Câmara aprova projeto que autoriza vereadores assumirem outros mandatos sem perder o cargo

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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (17), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que permite aos vereadores assumir temporariamente mandatos em outras Casas Legislativas sem perder a titularidade do cargo municipal. A medida é de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB).

A proposta recebeu os votos favoráveis dos 18 parlamentares presentes na sessão e altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do município.

Pelo texto, vereadores que figuram como suplentes poderão assumir temporariamente vagas de deputados estaduais, deputados federais ou senadores, quando convocados para substituições. Nesses casos, poderão se licenciar da Câmara de Goiânia e retornar ao mandato municipal ao término do período de afastamento.

Durante a licença, o vereador não receberá o subsídio pago pela Câmara Municipal. Se o afastamento ultrapassar 120 dias, a cadeira poderá ser ocupada por um suplente da própria Câmara.

A regra estabelece, porém, uma diferença entre a substituição temporária e a ocupação definitiva de uma vaga. Caso o vereador seja efetivado no mandato estadual ou federal, deverá renunciar ao cargo municipal para permanecer na outra Casa Legislativa.


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