A Justiça de Goiás ordenou que Estado e prefeitura de Anápolis assegurem a oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes da região. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), em ação civil pública ajuizada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis.
Conforme a sentença, os ente públicos devem adotar, em até 30 dias, todas as medidas administrativas necessárias para garantir os serviços. Entre as possibilidades estão a manutenção da contratualização com a Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), responsável pela gestão da Santa Casa da cidade, a celebração de ajustes substitutivos, a contratação complementar ou a disponibilização da rede própria ou privada conveniada.
Caso persista a negativa de leito de UTI do SUS em Anápolis em razão da suspensão dos serviços por falta ou insuficiência de repasses financeiros, Estado e município deverão providenciar, em até 24 horas, a internação do paciente em leito de outra unidade da rede pública.
Na ausência de vaga na rede pública ou em caso de descumprimento dessa determinação, os entes deverão disponibilizar, também em até 24 horas, leito de UTI em unidade privada, às custas do SUS, observadas as regras de ressarcimento estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão também autoriza o MPGO a ter acesso integral e imediato aos prontuários dos pacientes que eventualmente tenham o acesso a leito de UTI da Fasa negado em razão de suspensão ou encerramento dos serviços por falta ou insuficiência de repasses. O acesso deverá ocorrer exclusivamente para fiscalização do cumprimento da sentença, com preservação do sigilo das informações médicas.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por paciente que tiver seu direito violado, limitada inicialmente a R$ 500 mil, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
MP denuncia risco de falta de UTIs há quatro anos
O processo começou ainda em 2022, quando a Santa Casa comunicou risco de suspensão dos serviços de UTI em razão de dificuldades financeiras relacionadas aos valores contratualizados com o SUS. Desde então, a 9ª Promotoria tem acompanhado a situação e registrou sucessivos atrasos em repasses e novos riscos de interrupção dos atendimentos.
Em 2023, o município de Anápolis aprovou incremento mensal de R$ 648 mil para o custeio dos leitos de UTI. Apesar disso, a Santa Casa voltou a comunicar atrasos nos pagamentos e risco de paralisação dos serviços.
Em março de 2025, inspeção realizada pelo MPGO confirmou a interrupção da admissão de novos pacientes do SUS nas UTIs adulto, pediátrica e neonatal. Ao longo daquele ano, também foram registradas novas comunicações sobre atrasos nos repasses e possibilidade de suspensão dos atendimentos.
Na sentença, o magistrado considerou comprovado o risco de descontinuidade dos serviços e destacou que a insuficiência de financiamento não pode justificar a negativa de atendimento aos usuários do SUS.
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