A Prefeitura de Aparecida de Goiânia inicia na segunda-feira (5) o Refis 2026, com descontos de até 90% em juros e multas. Foto: Arquivo SECOM Aparecida.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia inicia, na próxima segunda-feira (5), o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O prazo segue até 6 de novembro.
O programa atende pessoas físicas e jurídicas e abrange dívidas relacionadas ao ISS, ITBI, IPTU, ITU, além de multas, taxas e contribuições municipais. Dependendo da modalidade escolhida, os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, no caso do ISS.
Descontos variam conforme forma de pagamento
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90% sobre multa moratória e juros de mora. Também haverá redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.
No parcelamento em até seis vezes, os descontos serão de 70% sobre multa moratória e juros de mora e de 50% sobre multas formais. Para acordos entre sete e 12 parcelas, a redução será de 60% sobre multa moratória e juros de mora e de 40% sobre multas formais.
Uma das principais condições do programa é voltada aos débitos de ISS, que poderão ser parcelados em até 36 vezes. Nesse caso, são mantidos os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas, e o valor mínimo de cada prestação corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão ao Refis.
Empresas em recuperação judicial também poderão utilizar o benefício e pagar créditos tributários em até 36 parcelas.
Quem pode aderir
Podem participar pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo empresas que estejam em recuperação judicial.
Os débitos serão consolidados de acordo com a natureza da cobrança, podendo ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte.
“O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis. Além de facilitar a regularização, queremos fortalecer a arrecadação espontânea e criar alternativas que permitam ao contribuinte cumprir suas obrigações, especialmente no caso do ISS, que é um tributo importante para o funcionamento público”, afirmou o prefeito Leandro Vilela.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, também destacou a possibilidade de escolha entre diferentes modalidades de pagamento.
“Estamos oferecendo diferentes alternativas para que o contribuinte escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa na sua realidade. No caso do ISS, que tem uma participação importante na arrecadação municipal, o parcelamento em até 36 vezes amplia ainda mais a possibilidade de regularização”, explicou.
Como fazer a adesão
A adesão poderá ser realizada pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e Vapt Vupt participantes.
O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de adesão. Caso a data agendada seja posterior ao encerramento do Refis, o contribuinte terá assegurado o direito aos benefícios do programa.
Nos casos de pagamento à vista ou parcelamento, o pagamento da primeira parcela deverá ser acompanhado das custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver.
O prazo para pagamento do crédito tributário e das guias de custas processuais poderá chegar a 12 dias úteis após o último dia de adesão.
Perda dos benefícios
Quem optar pelo parcelamento poderá perder os descontos sobre o saldo devedor caso deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou qualquer parcela após 30 dias da data final do contrato.
As parcelas pagas em atraso também estarão sujeitas aos juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.
O decreto ainda impede a adesão de contribuintes que tenham utilizado os benefícios do Refis nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento denunciado nos últimos 60 meses.
Após o pagamento integral do débito ou, no caso de parcelamento, a partir do pagamento de qualquer parcela, a adesão passa a ser considerada definitiva e irretratável.
Pontos de atendimento
Entre as unidades disponíveis para atendimento estão:
- SAC Centro: Rua Antônio Barbosa Sandoval, nº 300, Setor Central;
- SAC Cidade Administrativa: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM, Lote APM, Residencial Solar Central Park;
- SAC Cidade Livre: Avenida Atlântida, Quadra 37, Lote 001E, salas 1C, 2C e 3C, Pátio Independência;
- SAC Parque Flamboyant: Praça CEU das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista;
- SAC Parque Veiga Jardim: Avenida Desembargador Eládio Amorim, Quadra Área, Lote 7;
- SAC Vila Brasília: Avenida São Paulo, Quadra 42, Lote 14, sala 1;
- Vapt Vupt Admar Otto (Buriti Shopping): Avenida Rio Verde, Quadra 102, Lote 000A, Vila São Tomaz;
- Vapt Vupt Garavelo: Avenida Igualdade, lotes 18 e 19, Garavelo Shopping.
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