Três senadores goianos foram favoráveis à proposta.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os três representantes de Goiás na Casa — Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL) — votaram favoravelmente ao texto no segundo turno.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário na votação final. Na primeira etapa, o placar também foi unânime, com 73 votos a zero.
A posição dos parlamentares goianos foi uniforme. Kajuru, Vanderlan e Wilder acompanharam a maioria dos senadores na aprovação da matéria, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar a política de segurança pública no país.
A PEC 18/2025, apresentada originalmente pelo Poder Executivo, modifica dispositivos da Constituição Federal para estabelecer novas atribuições e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca fortalecer a integração das instituições policiais, com compartilhamento de informações, atuação conjunta e articulação entre as diferentes esferas de governo.
O texto também amplia as competências da Polícia Federal, especialmente na investigação de crimes com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
Outra previsão é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação comunitária e ostensiva, observadas as condições estabelecidas na proposta.
A PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas de natureza patrimonial contra bens relacionados às atividades criminosas.
Maioridade penal ficou de fora
Um dos principais pontos de discussão durante a sessão foi a tentativa de incluir no debate propostas de redução da maioridade penal.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que o assunto deveria ser discutido separadamente da PEC da Segurança Pública. Com isso, a proposta principal avançou sem incorporar mudanças sobre a idade mínima para responsabilização penal.
A discussão foi importante para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados, o que poderia prolongar sua tramitação.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer sem incluir as propostas de redução da maioridade penal.
A aprovação da PEC também abre caminho para a implementação de mudanças defendidas pelo governo Lula na estrutura administrativa da área, incluindo a criação de um Ministério da Segurança Pública.
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