A vitória obtida pela Prefeitura tem caráter provisório, e os efeitos do acórdão que invalida a legislação estão suspensos.Foto: Secom
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheu recurso da Prefeitura de Goiânia e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a chamada taxa do lixo. A decisão, assinada pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, foi proferida nesta segunda-feira (26) e preserva a medida que garante desconto de até 75% e a isenção às famílias mais pobres, contemplando mais de 200 mil famílias da capital.
Segundo a Prefeitura, a manutenção das regras protege os contribuintes beneficiados pelos descontos e pelas isenções, além de preservar o financiamento dos serviços de limpeza pública.
A decisão acontece após um embate entre o prefeito Sandro Mabel (UB) e a vereadora Aava Santiago (PSB), que, ainda filiada ao PSDB, entrou com ação contra a medida alegando inconstitucionalidade.
Decisão favorável à Prefeitura
Na análise preliminar, a desembargadora Nelma Perilo reconheceu a relevância do argumento apresentado pela Prefeitura, que usou os fundamentos do artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata da autorização para o subsídio. O município argumentou que esse dispositivo havia sido declarado inconstitucional sem integrar o pedido inicial da ação.
A relatora observou que o artigo havia sido mencionado na fundamentação da ação, mas não constava do pedido final apresentado pelo partido autor. Esse ponto poderá levar à revisão parcial do julgamento. Além disso, a desembargadora reconheceu o risco de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para Goiânia, e os potenciais prejuízos aos moradores, caso os efeitos do acórdão fossem aplicados imediatamente.
O mérito do recurso ainda será julgado pelo Órgão Especial do TJGO, assim sendo, a vitória obtida pela Prefeitura tem caráter provisório. Até essa análise, permanecem suspensos os efeitos do acórdão que invalidou parte da legislação.
A administração municipal reforça que a arrecadação é necessária para sustentar a recuperação dos serviços e manter o atendimento à população. A taxa do lixo foi instituída em dezembro de 2024, no governo do ex-prefeito Rogério Cruz, e integra o financiamento da limpeza pública da capital.
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