O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta é de autoria do Executivo e visa ao enfrentamento às organizações criminosas.
Entre as mudanças, a PEC prevê penas mais rígidas e restrições à progressão de regime para chefes de facções e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima.
O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e institui o Sistema de Políticas Penais.
Outra mudança está no financiamento da segurança pública. A PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da área.
A proposta prevê ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após eventual promulgação da emenda.
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