O governo estadual superou, no mês de outubro, a marca de mil imóveis regularizados em Goiânia, por meio do Programa Meu Imóvel é Legal. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e pela Prodago – Empresa Estadual de Processamento de Dados (em liquidação), a iniciativa busca solucionar pendências imobiliárias que se acumulam há mais de quatro décadas e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas em mutirões da moradia.
Parcerias com prefeituras têm sido realizadas para aproximar os serviços de regularização fundiária das comunidades. Somente na capital goiana, em 2025 e 2026, foram realizados sete mutirões, que resultaram no cadastramento e na formalização de 1.234 processos de regularização fundiária.
Imóveis regularizados
Mais de mil Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) foram expedidas no âmbito das ações e encaminhadas aos cartórios competentes para o registro dos imóveis.
“Esse trabalho representa a solução de uma pendência histórica e, principalmente, a garantia de segurança jurídica para famílias que aguardam décadas pela regularização de seus imóveis. É uma atuação que exige integração entre Estado, Municípios e Cartórios e que transforma um patrimônio já consolidado na prática em um direito formalmente reconhecido”, afirma o diretor-executivo de Liquidação de Estatais da Sead, Bruno Batista Silva.
Atendimentos sobre o assunto podem ser realizados pela Sead por meio do telefone (62) 3201-5772 e/ou e-mail re*******************@*******ov.br. Presencialmente, o endereço é Rua 5, nº 833, Edifício Palácio de Prata – 8º andar, Setor Oeste, Goiânia.
Expansão para outros municípios
Além de Goiânia, o programa já alcança Goianira, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, onde também foram desenvolvidas ações em parceria com as administrações municipais, com entregas realizadas.
Para os moradores, a regularização representa o reconhecimento formal da propriedade e maior segurança jurídica sobre um patrimônio construído ao longo de décadas. Com o registro imobiliário concluído, os beneficiários passam a ter melhores condições para realizar transações, acessar crédito, investir no imóvel e transmitir legalmente a propriedade aos herdeiros.
Os municípios também são beneficiados com a atualização dos cadastros imobiliários, o aprimoramento do planejamento urbano e da gestão territorial e a incorporação dos imóveis à base cadastral e tributária.
Para a Prodago, a regularização contribui para a solução de pendências patrimoniais históricas, reduz riscos tributários e administrativos e ajuda a diminuir litígios relacionados a imóveis que, embora ocupados há décadas, ainda permaneciam formalmente vinculados à estatal.
Como funciona
A regularização alcança famílias que receberam suas moradias ainda a partir do Programa Mutirão da Moradia, criado em 1983, pelo governo estadual. Na época, imóveis destinados à habitação popular foram entregues aos beneficiários, mas parte das transferências de propriedade não chegou a ser concluída nos cartórios.
Com isso, mesmo ocupadas há décadas, muitas dessas moradias permaneceram formalmente registradas em nome da Prodago, sucessora da antiga Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social (Emcidec).
A Sead, por meio da Prodago, realiza o levantamento patrimonial, a identificação e a organização das matrículas e registros imobiliários, além da mobilização e do atendimento aos moradores. Durante os mutirões, são recebidos os documentos dos beneficiários, realizados os cadastros e formalizados os processos. Na sequência, a documentação é encaminhada aos municípios de forma integrada para continuidade dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Cabe aos municípios, conforme as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, dar prosseguimento à regularização e, quando cabível, utilizar instrumentos como a legitimação fundiária. Ao final dessa etapa, são expedidas as Certidões de Regularização Fundiária e a documentação segue para os cartórios responsáveis pelo registro imobiliário.
