Escolas da rede pública e privada terão prazo de 12 meses para se adequarem às novas regras. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as primeiras diretrizes oficiais para o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A regulamentação orienta escolas e instituições de ensino superior a adotarem a tecnologia de forma ética, segura e responsável.
A norma central determina que a IA atue exclusivamente como ferramenta auxiliar, preservando intacta a mediação pedagógica e a autoridade dos professores. Enquanto as proibições entram em vigor de forma imediata, redes públicas e privadas terão 12 meses para adequar seus contratos e normas de governança.
Atribuições exclusivas dos professores
No modelo regulatório aprovado, os sistemas de inteligência artificial podem ser empregados para dar suporte às atividades letivas, mas a condução do aprendizado e as decisões educacionais continuam sob responsabilidade humana. A diretriz permite que algoritmos auxiliem, por exemplo, no planejamento de aulas ou no apoio à correção de provas e redações; contudo, a atribuição de notas, bem como as decisões de aprovação ou reprovação, permanecem como atribuição exclusiva dos professores.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a inovação deve integrar a rotina escolar com limites bem estruturados. “As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, defendeu o ministro.
Regras de IA por etapa educacional: da creche à faculdade
A norma define critérios específicos de acesso à IA de acordo com a faixa etária e a etapa de formação dos estudantes:
- Educação Infantil (4 a 5 anos): O uso de IA por crianças nesta etapa é totalmente vedado, mesmo com a mediação dos professores, pois o aprendizado prioriza interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas. No entanto, os educadores podem utilizar a tecnologia para planejar atividades e promover acessibilidade.
- Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano / 6 a 10 anos): Não se recomenda o uso de IA generativa ou conversacional pelos alunos. Admite-se o uso de sistemas de IA apenas em atividades pedagógicas planejadas e mediadas pelos educadores, focando em letramento digital e pensamento crítico.
- Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano): Os estudantes podem utilizar a IA exclusivamente sob mediação docente.
- Ensino Médio: Não há veto ao acesso dos estudantes, mas recomenda-se a utilização restrita a finalidades pedagógicas.
- Ensino Superior: A IA é reconhecida como recurso de apoio a análises complexas, pesquisas acadêmicas, ensino e projetos de extensão.
Práticas proibidas, proteção de dados e prazos de adequação
O parecer lista proibições para proteger a comunidade escolar. Ficam proibidos sistemas de pontuação social, inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades. Também não serão permitidas decisões 100% automatizadas que afetem a trajetória acadêmica, o uso de dados de alunos para publicidade ou exploração comercial e algoritmos que gerem discriminação ou segregação.
Além disso, a diretriz estabelece a obrigatoriedade da proteção de dados pessoais e defende a formação digital para que os alunos compreendam o funcionamento dos algoritmos. O conselheiro do CNE e corelator da proposta, Celso Niskier, reforçou o caráter evolutivo da medida.“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse.
Com a publicação da resolução, as proibições têm aplicação imediata, enquanto os sistemas de ensino e instituições têm o prazo de 12 meses para ajustar políticas internas, instrumentos de governança e contratos.
Com informações da Agência Brasil*
Leia mais sobre: Cidades
